Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela ChatUnity Tecnologia Ltda. (CNPJ: 00.000.000/0001-00), com sede na Rua das Tecnologias, 1000, Sala 200, Centro, São Paulo — SP, CEP 01310-000, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso, à nossa Política de Privacidade e a todas as leis e regulamentações aplicáveis.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, fica expressamente proibido de utilizar nossos serviços. O acesso contínuo à plataforma após a publicação de alterações constitui aceite das modificações realizadas.

Para clientes pessoas jurídicas, o representante que realizar o cadastro declara possuir poderes suficientes para contratar em nome da empresa, assumindo responsabilidade pessoal no caso de ausência de tais poderes.

Descrição dos Serviços

A ChatUnity oferece uma plataforma de inteligência eleitoral e comunicação digital composta pelos seguintes produtos:

• Sondagem Inteligente: sistema automatizado de ligações telefônicas para coleta de dados eleitorais, pesquisas de intenção de voto e análise de percepção de candidatos.
• Disparo Autônomo: solução de envio massivo de mensagens via WhatsApp e canais digitais, com personalização por segmento eleitoral e relatórios de engajamento.
• Viralização por Cortes: rede de criadores de conteúdo (clipadores) para distribuição orgânica de materiais eleitorais em redes sociais e plataformas digitais.
• Disparo com Base Própria: funcionalidade que permite ao cliente utilizar sua própria base de contatos para campanhas direcionadas.

A ChatUnity reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer serviço ou funcionalidade da plataforma, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o usuário.

Novos serviços e funcionalidades adicionadas à plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso, salvo indicação expressa em contrário.

Uso Permitido

O uso dos serviços da ChatUnity é restrito a fins lícitos e em conformidade com toda a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), à Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504/1997), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma somente para fins eleitorais e comunicacionais legítimos;
• Não transmitir conteúdos falsos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não tentar acessar, por qualquer meio, áreas restritas ou dados de outros usuários;
• Não utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas sem o consentimento prévio dos destinatários;
• Cumprir integralmente a legislação eleitoral vigente, incluindo as normas sobre propaganda eleitoral antecipada;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da plataforma.

A ChatUnity poderá monitorar o uso da plataforma para verificar conformidade com estes termos, reservando-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas condições.

Responsabilidades

Responsabilidades do Usuário:

• O usuário é o único responsável pelo conteúdo das campanhas criadas e disparadas por meio da plataforma;
• O usuário deve garantir que possui todas as autorizações necessárias para contato com os destinatários de suas campanhas;
• O usuário responde civil e criminalmente por qualquer uso ilícito da plataforma;
• O usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais fornecidos;
• O usuário deve comunicar imediatamente a ChatUnity em caso de uso não autorizado de sua conta.

Responsabilidades da ChatUnity:

• Disponibilizar os serviços contratados conforme os níveis de serviço acordados;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados;
• Notificar o usuário sobre indisponibilidades programadas com antecedência razoável;
• Tratar os dados pessoais fornecidos em conformidade com a LGPD e nossa Política de Privacidade.

Pagamento

Os valores e condições de pagamento são definidos no contrato de prestação de serviços firmado entre a ChatUnity e o cliente, ou nos planos disponíveis na plataforma no momento da contratação.

Condições gerais aplicáveis:

• Faturamento: Os serviços são cobrados de acordo com o plano ou modalidade contratada, podendo ser por volume (número de ligações, disparos ou visualizações) ou por períodos (mensal, trimestral ou semestral);
• Vencimento: Os boletos e faturas têm vencimento conforme indicado no momento da contratação. O não pagamento no prazo implica acréscimo de multa de 2% e juros de 1% ao mês;
• Suspensão: O serviço poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência, sendo reativado mediante regularização do débito e pagamento da taxa de reativação vigente;
• Reembolsos: Não são concedidos reembolsos por serviços já prestados ou por créditos de disparos já executados;
• Reajuste: Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice equivalente, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.

Em caso de disputa sobre cobranças, o cliente deverá notificar a ChatUnity por escrito no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da fatura.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma ChatUnity, incluindo, mas não se limitando a, software, algoritmos, interfaces, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens e metodologias, são de titularidade exclusiva da ChatUnity Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes.

A contratação dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seus componentes. É vedado ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização expressa por escrito;
• Utilizar as marcas, logotipos ou nomes da ChatUnity sem autorização prévia;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes na plataforma.

O usuário concede à ChatUnity licença não exclusiva para utilizar os dados e conteúdos inseridos na plataforma exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados, análise de desempenho e melhoria dos sistemas, observadas as disposições da Política de Privacidade.

Eventuais sugestões, ideias ou feedbacks fornecidos pelo usuário poderão ser incorporados pela ChatUnity sem qualquer compensação ou obrigação.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ChatUnity não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Perda de receitas, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios;
• Resultados eleitorais ou de campanha, que dependem de fatores fora do controle da plataforma;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades de serviços de terceiros integrados à plataforma (operadoras de telefonia, plataformas de mensageria, redes sociais);
• Acesso não autorizado ou alterações nos dados do usuário causados por terceiros;
• Conteúdos veiculados pelo usuário por meio da plataforma.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico ou de ausência de erros.

Rescisão

O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

Por iniciativa do Usuário:

• A qualquer momento, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• Sem direito a reembolso dos valores pagos antecipadamente, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário;
• Com obrigação de pagamento dos valores devidos até a data de encerramento efetivo.

Por iniciativa da ChatUnity:

• Imediatamente, em caso de violação dos presentes Termos de Uso;
• Imediatamente, em caso de uso ilícito ou fraudulento da plataforma;
• Mediante aviso de 30 (trinta) dias para encerramento por interesse comercial;
• Imediatamente, em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

Após a rescisão, o usuário terá acesso aos dados exportáveis por 15 (quinze) dias, período após o qual os dados poderão ser permanentemente excluídos dos servidores da ChatUnity, observados os prazos legais de retenção aplicáveis.

Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 9.504/1997 — Lei das Eleições;
• Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral;
• Resoluções vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As partes concorda em tentar resolver amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer ao Poder Judiciário, comprometendo-se a notificar a outra parte por escrito com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.